RMS 76212 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a recorrente deixou de impugnar todos esses fundamentos (falta de provas mínimas do direito à promoção; impossibilidade de assumir o posto por não cumprir requisitos; não extinção imediata de determinadas graduações), além do mérito demandar dilação probatória, o que é incabível em mandado de segurança.

Parties: Impetrante/recorrente: MARIA ROZIMAR GOMES LOPES; Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome: recurso ordinário não conhecido
Legal Topics: Decadência, Gratuidade De Justiça, Promoção E Reclassificação De Militares, Proventos De Inatividade, Isonomia, Mandado De Segurança

Direito Administrativo Processo Civil Decadência Gratuidade De Justiça Promoção E Reclassificação De Militares Proventos De Inatividade Isonomia Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MARIA ROZIMAR GOMES LOPES

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

1 direito líquido e certo à promoção ao posto de 1º Tenente
2 reclassificação de graduação militar extinta
3 cálculo de proventos na inatividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ)