RMS 76511 - DECISAO

RMS 76511 - DECISAO

O recurso foi negado provimento por reconhecimento da decadência do direito de impetração, uma vez que o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 conta da ciência do ato administrativo que excluiu o candidato (28/10/2014) e pedidos administrativos ou recursos desprovidos de efeito suspensivo não suspendem nem interrompem referido prazo (Súmula 430/STF), de modo que a impetração em 27/02/2024 ocorreu tardia.

Parties
Impetrante: GLEIDSON CARVALHO DE SOUZA MESQUITA VALLADÃO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009), Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Reversão De Pontos Por Anulação De Questões De Concurso, Item 17.8 Do Edital
Direito Administrativo Processo Civil Concursos Públicos Decadência Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009) Mandado De Segurança Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo Reversão De Pontos Por Anulação De Questões De Concurso +1 more

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Parties

GLEIDSON CARVALHO DE SOUZA MESQUITA VALLADÃO

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 incidência do art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 efeito de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por reconhecimento da decadência do direito de impetração, uma vez que o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 conta da ciência do ato administrativo que excluiu o candidato (28/10/2014) e pedidos administrativos ou recursos desprovidos de efeito suspensivo não suspendem nem interrompem referido prazo (Súmula 430/STF), de modo que a impetração em 27/02/2024 ocorreu tardia.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.