RMS 74065 - ACORDAO

RMS 74065 - ACORDAO

A decadência reconhecida pelo Tribunal a quo foi afastada porque o termo inicial do prazo decadencial conta-se da ciência do indeferimento administrativo (notificado em 13/11/2023), e a impetração em 6/3/2024 ocorreu dentro do prazo; contudo, o STJ não pode analisar questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Termo Inicial, Ato Administrativo, Supressão De Instância
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 decadência da impetração do mandado de segurança
  2. 2 termo inicial para contagem do prazo decadencial
  3. 3 extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros

Ratio Decidendi

A decadência reconhecida pelo Tribunal a quo foi afastada porque o termo inicial do prazo decadencial conta-se da ciência do indeferimento administrativo (notificado em 13/11/2023), e a impetração em 6/3/2024 ocorreu dentro do prazo; contudo, o STJ não pode analisar questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.