REsp 2216204 - DECISAO

REsp 2216204 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada (não houve análise, pelo tribunal a quo, do art. 103 da Lei 8.213/1991 à luz da ADI 6.096/DF) e por não ter sido indicada, nas razões ou em embargos de declaração, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ; assim, não estão preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, ADI 6.096/df
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Prequestionamento Art. 103 Da Lei 8.213/1991 ADI 6.096/df

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 eficácia de pedido administrativo para suspensão ou termo inicial da decadência
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada (não houve análise, pelo tribunal a quo, do art. 103 da Lei 8.213/1991 à luz da ADI 6.096/DF) e por não ter sido indicada, nas razões ou em embargos de declaração, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ; assim, não estão preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Majorou-se em 2% (dois por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias.