RMS 76464 - DECISAO

RMS 76464 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que o recurso administrativo interposto foi recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 22 da Resolução n.651/2010, e que o impetrante teve ciência do ato aplicando a multa em julho de 2022, de modo que a impetração do mandado de segurança em 13/03/2024 ocorreu após o transcurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n.12.016/2009, em conformidade com a Súmula 430 do STF; assim, reconheceu-se a decadência e negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: Alexandre Rodarte de Almeida e Silva; Impetrado: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Julgamento
Outcome
Recurso ordinário desprovido; mandado de segurança denegado por decadência.
Legal Topics
Decadência, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Nulidade Por Omissão, Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Decadência Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo Termo Inicial Do Prazo Decadencial Nulidade Por Omissão +1 more

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Parties

Alexandre Rodarte de Almeida e Silva

Impetrante

Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  2. 2 efeito suspensivo versus efeito devolutivo de recurso administrativo
  3. 3 definição do termo inicial da decadência (data da ciência do ato impugnado ou trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que o recurso administrativo interposto foi recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 22 da Resolução n.651/2010, e que o impetrante teve ciência do ato aplicando a multa em julho de 2022, de modo que a impetração do mandado de segurança em 13/03/2024 ocorreu após o transcurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n.12.016/2009, em conformidade com a Súmula 430 do STF; assim, reconheceu-se a decadência e negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; mandado de segurança denegado por decadência.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.