REsp 2187971 - ACORDAO

REsp 2187971 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Ato Administrativo Complexo, Supressão De Rubrica, Aposentadoria, Revisão De Benefícios, Súmula
Processual Civil Administrativo Previdenciário Decadência Ato Administrativo Complexo Supressão De Rubrica Aposentadoria Revisão De Benefícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial para a Administração rever/anular o ato concessivo de aposentadoria começa a fluir com o registro no Tribunal de Contas (ato administrativo complexo)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 ao caso concreto
  3. 3 Se o acórdão recorrido padece de vício que justifique reforma por agravo interno