REsp 2213438 - DECISAO

REsp 2213438 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal a quo não examinou a questão federal suscitada (interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991 à luz da ADI 6.096/DF) e não foram opostos embargos de declaração que permitissem configurar o prequestionamento ficto, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Tempo Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, ADI 6.096/df, Tema 629 STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Decadência Tempo Especial Prequestionamento Prequestionamento Ficto Art. 103 Da Lei 8.213/1991 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991 após a ADI 6.096/DF
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade e requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal a quo não examinou a questão federal suscitada (interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991 à luz da ADI 6.096/DF) e não foram opostos embargos de declaração que permitissem configurar o prequestionamento ficto, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majorou em 2% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias