RMS 74110 - DECISAO

RMS 74110 - DECISAO

Embora o prazo decadencial tenha sido afastado porque a impetração se deu dentro dos 120 dias contados da ciência do indeferimento administrativo de 13/11/2023, não assiste ao impetrante direito líquido e certo à atribuição dos pontos referentes a questões anuladas em ações propostas por terceiros, pois a anulação judicial em ação individual não tem efeito erga omnes, sendo a coisa julgada limitada às partes (art. 506 do CPC/2015); por essa razão, nego provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Rafael Santos de Almeida; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Concurso Público, Anulação De Questões, Efeito Erga Omnes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Coisa Julgada Concurso Público Anulação De Questões Efeito Erga Omnes

Case Brief

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Parties

Rafael Santos de Almeida

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC/2015)
  3. 3 Obrigação administrativa de atribuir pontos decorrentes de anulação judicial de questões a todos os candidatos conforme edital (item 17.8)

Ratio Decidendi

Embora o prazo decadencial tenha sido afastado porque a impetração se deu dentro dos 120 dias contados da ciência do indeferimento administrativo de 13/11/2023, não assiste ao impetrante direito líquido e certo à atribuição dos pontos referentes a questões anuladas em ações propostas por terceiros, pois a anulação judicial em ação individual não tem efeito erga omnes, sendo a coisa julgada limitada às partes (art. 506 do CPC/2015); por essa razão, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.