REsp 2202946 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por defeitos formais e processuais: as alegações de omissão e contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas, incidindo o óbice da súmula 284 STF; parte da matéria insurgida (artigos 1º e 3º do Decreto n. 20.910/32) não foi apreciada pelo tribunal a quo, aplicando‑se a súmula 211/STJ; e a reforma pretendida exigiria reexame do contexto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não conhece.

Parties
Recorrente: União; Recorridos/impetrantes: médicos veterinários ocupantes de cargos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (on Behalf of Mandado De Segurança) / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Inadmissibilidade De Via Eleita, Ato Omisso E Trato Sucessivo, Diferenças De Vencimentos, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Inadmissibilidade De Via Eleita Ato Omisso E Trato Sucessivo Diferenças De Vencimentos Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

médicos veterinários ocupantes de cargos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Recorridos/impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial (on Behalf of Mandado De Segurança) / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 adequação do mandado de segurança para compelir a administração a praticar ato administrativo reconhecido
  3. 3 possibilidade de cobrança de valores pretéritos em mandado de segurança vs. súmulas do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por defeitos formais e processuais: as alegações de omissão e contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas, incidindo o óbice da súmula 284 STF; parte da matéria insurgida (artigos 1º e 3º do Decreto n. 20.910/32) não foi apreciada pelo tribunal a quo, aplicando‑se a súmula 211/STJ; e a reforma pretendida exigiria reexame do contexto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não conhece.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.