REsp 2090574 - DECISAO

REsp 2090574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não delimitou as omissões/contradições apontadas (Súmula 284/STF) e as questões suscitadas dependiam de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu existir opção expressa e irretratável pela Carreira do Seguro Social conforme a legislação aplicável.

Parties
Recorrente: ANGELA ROGÉRIA BREYER FERREIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Decadência, Vício De Consentimento, Opção Por Carreira, Melhor Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Administrativo Decadência Vício De Consentimento Opção Por Carreira Melhor Benefício Previdenciário Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANGELA ROGÉRIA BREYER FERREIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489, §1º, incs. III e IV, e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 decadência em atos de efeitos patrimoniais contínuos (art. 54, §1º, Lei 9.784/1999)
  3. 3 opção irretratável pela Carreira do Seguro Social (Lei 10.876/2004)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não delimitou as omissões/contradições apontadas (Súmula 284/STF) e as questões suscitadas dependiam de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu existir opção expressa e irretratável pela Carreira do Seguro Social conforme a legislação aplicável.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC.