RMS 76051 - DECISAO

RMS 76051 - DECISAO

Ainda que a decadência seja afastada (impetração dentro de 120 dias da ciência do indeferimento administrativo), não há direito líquido e certo apto a autorizar a extensão, a terceiro que não integrou a lide, dos pontos decorrentes da anulação de questões obtida por decisões judiciais em ações de terceiros, por força do art. 506 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: Felipe Souza dos Santos; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Concurso Público, Efeito Erga Omnes, Prazo Decadencial, Impetração De Mandado De Segurança, Atribuição De Pontos Com Base Em Edital
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Concurso Público Efeito Erga Omnes Prazo Decadencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Felipe Souza dos Santos

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada a terceiros não litigantes
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital do concurso

Ratio Decidendi

Ainda que a decadência seja afastada (impetração dentro de 120 dias da ciência do indeferimento administrativo), não há direito líquido e certo apto a autorizar a extensão, a terceiro que não integrou a lide, dos pontos decorrentes da anulação de questões obtida por decisões judiciais em ações de terceiros, por força do art. 506 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.