REsp 2220756 - DECISAO

REsp 2220756 - DECISAO

O Relator, ao conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, concluiu que não houve omissão relevante a ensejar reforma (art. 1.022 CPC), que a decadência foi corretamente afastada aplicando-se o art. 173, I, do CTN por se tratar de obrigação acessória, que as divergências formais nas CDAs não acarretaram nulidade por ausência de prejuízo ao direito de defesa, e que a correção das multas pelo IPCA está respaldada em legislação municipal, não sendo alcançada pelo Tema 1.062 do STF; assim, não há fundamento jurídico suficiente para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Correção Monetária, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 1.062 STF, Lançamento Por Homologação
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Decadência Correção Monetária Execução Fiscal Embargos De Declaração Certidão De Dívida Ativa +5 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão invocada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do prazo decadencial: art. 173, I, do CTN vs art. 150, §4º, do CTN
  3. 3 correção monetária das multas pelo IPCA e incidência do Tema 1.062 do STF

Ratio Decidendi

O Relator, ao conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, concluiu que não houve omissão relevante a ensejar reforma (art. 1.022 CPC), que a decadência foi corretamente afastada aplicando-se o art. 173, I, do CTN por se tratar de obrigação acessória, que as divergências formais nas CDAs não acarretaram nulidade por ausência de prejuízo ao direito de defesa, e que a correção das multas pelo IPCA está respaldada em legislação municipal, não sendo alcançada pelo Tema 1.062 do STF; assim, não há fundamento jurídico suficiente para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.