RMS 75548 - ACORDAO

RMS 75548 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetração estava decadenciada nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009; o protocolo de pedido administrativo de revisão de notas anos após a exclusão do concurso não reabre o prazo decadencial, e anulações de questões reconhecidas em ação individual têm efeito inter partes, não podendo impor à Administração a extensão de seus efeitos a terceiros estranhos ao processo após transcorrido longo período.

Parties
Agravante: Ismar Damião Machado; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Efeitos Erga Omnes, Coisa Julgada, Termo Inicial Do Prazo Decadencial
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Efeitos Erga Omnes Coisa Julgada Termo Inicial Do Prazo Decadencial

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Parties

Ismar Damião Machado

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 termo a quo do prazo decadencial em concurso público
  3. 3 se pedido administrativo reabre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetração estava decadenciada nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009; o protocolo de pedido administrativo de revisão de notas anos após a exclusão do concurso não reabre o prazo decadencial, e anulações de questões reconhecidas em ação individual têm efeito inter partes, não podendo impor à Administração a extensão de seus efeitos a terceiros estranhos ao processo após transcorrido longo período.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida