AREsp 2729255 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentos que permaneceram hídricos), incidindo a vedação ao conhecimento do agravo prevista no art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC, bem como a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impetração Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Nível De Exposição Normalizado (nen), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Nível De Exposição Normalizado (nen) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impetração Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suspensão/interrupção da decadência por pedido administrativo de revisão
  2. 2 necessidade de apresentação de NEN para reconhecimento de tempo especial por ruído variável
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentos que permaneceram hídricos), incidindo a vedação ao conhecimento do agravo prevista no art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC, bem como a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC