RMS 74269 - ACORDAO

RMS 74269 - ACORDAO

A decadência foi afastada porque o termo inicial do prazo de 120 dias é a data da ciência do ato coator (o indeferimento administrativo do recurso), feita em 13/11/2023, e a impetração ocorreu em 28/02/2024, dentro do prazo; por consequência, o feito deve retornar ao Tribunal de origem para apreciação do mérito, cabendo ao Tribunal a análise de questões não enfrentadas originariamente, vedada a análise pela Corte Superior para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: JEFFERSON DA SILVA NETTO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Vinculação Ao Edital, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Vinculação Ao Edital Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

JEFFERSON DA SILVA NETTO MIRANDA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos pela anulação de questões por decisão judicial
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

A decadência foi afastada porque o termo inicial do prazo de 120 dias é a data da ciência do ato coator (o indeferimento administrativo do recurso), feita em 13/11/2023, e a impetração ocorreu em 28/02/2024, dentro do prazo; por consequência, o feito deve retornar ao Tribunal de origem para apreciação do mérito, cabendo ao Tribunal a análise de questões não enfrentadas originariamente, vedada a análise pela Corte Superior para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do mérito do mandado de segurança