RMS 75567 - ACORDAO

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A decadência não foi reconhecida porque o marco inicial do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a ciência do ato apontado como coator, sendo que no caso o indeferimento do recurso administrativo ocorreu em 13/11/2023 e a impetração deu-se dentro do prazo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para julgamento do mérito, sem que este STJ analise matéria não decidida pelo órgão a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: PAULO VITOR DA SILVA FLORENÇO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Processual Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Anulação De Questões De Prova +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PAULO VITOR DA SILVA FLORENÇO

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais a terceiros

Ratio Decidendi

A decadência não foi reconhecida porque o marco inicial do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a ciência do ato apontado como coator, sendo que no caso o indeferimento do recurso administrativo ocorreu em 13/11/2023 e a impetração deu-se dentro do prazo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para julgamento do mérito, sem que este STJ analise matéria não decidida pelo órgão a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir com o julgamento do mérito da impetração