RMS 74939 - ACORDAO

RMS 74939 - ACORDAO

O tribunal concluiu que o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência do ato coator; no caso, a Administração deu ciência do indeferimento administrativo em 13/11/2023, de modo que a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro do prazo, sendo afastada a decadência. Por fim, afastada a decadência, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para exame do mérito, vedada à Corte superior a análise de pontos não enfrentados pelo juízo a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: GILVAN DE JESUS LIMA; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Vinculação Ao Edital, Coisa Julgada, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Supressão De Instância
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Vinculação Ao Edital +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILVAN DE JESUS LIMA

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais a candidatos que não participaram da lide (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência do ato coator; no caso, a Administração deu ciência do indeferimento administrativo em 13/11/2023, de modo que a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro do prazo, sendo afastada a decadência. Por fim, afastada a decadência, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para exame do mérito, vedada à Corte superior a análise de pontos não enfrentados pelo juízo a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança