RMS 74695 - ACORDAO

RMS 74695 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos trazidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua análise pelo STJ em razão do risco de supressão de instância; ademais, não há interesse recursal quanto à questão da decadência, pois a decisão monocrática já havia dado provimento ao recurso do agravante.

Parties
Agravante: LEONARDO ALVES DA SILVA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Supressão De Instância, Efeito Inter Partes
Administrativo Processo Civil Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Prova Supressão De Instância Efeito Inter Partes

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALVES DA SILVA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 efeito inter partes das decisões que anulam questões de prova (art. 506 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos trazidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua análise pelo STJ em razão do risco de supressão de instância; ademais, não há interesse recursal quanto à questão da decadência, pois a decisão monocrática já havia dado provimento ao recurso do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido