RMS 75474 - DECISAO

RMS 75474 - DECISAO

Ainda que se afaste a decadência em razão da impetração dentro de 120 dias da ciência do indeferimento administrativo (notificação em 13/11/2023), não há direito líquido e certo que autorize a segurança, porque a anulação de questões obtida em ações individuais não tem efeito erga omnes e não pode ser estendida a terceiros (art. 506 do CPC/2015); assim, não se comprovou ato coator capaz de fundamentar a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Michael Peres Alves; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Recorrido: Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Concurso Público, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Efeitos Erga Omnes, Controle De Legalidade Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Concurso Público Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Efeitos Erga Omnes +1 more

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Parties

Michael Peres Alves

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais que anulam questões a terceiros
  3. 3 atribuição administrativa de pontos decorrentes de anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

Ainda que se afaste a decadência em razão da impetração dentro de 120 dias da ciência do indeferimento administrativo (notificação em 13/11/2023), não há direito líquido e certo que autorize a segurança, porque a anulação de questões obtida em ações individuais não tem efeito erga omnes e não pode ser estendida a terceiros (art. 506 do CPC/2015); assim, não se comprovou ato coator capaz de fundamentar a concessão da ordem.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.