REsp 1618378 - ACORDAO

REsp 1618378 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o termo inicial do prazo decadencial para revisão do benefício de pensão por morte, quando decorrente de aposentadoria originária, é o ato de concessão do benefício originário; se esse benefício originário foi concedido antes da MP 1.523-9/1997, o termo a quo é a vigência da MP (28/6/1997). Aplicando esse entendimento ao caso, verificou-se que o benefício originário foi concedido em 23/10/1988, anterior à MP, de modo que, ao tempo do ajuizamento em 07/05/2009, já havia decorrido o prazo decadencial, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a decadência do direito de revisão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a decadência do direito à revisão do benefício de pensão por morte
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Pensão Por Morte, Renda Mensal Inicial, Princípio Da Actio Nata, Medida Provisória 1.523 9/1997, Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Pensão Por Morte Renda Mensal Inicial Princípio Da Actio Nata Medida Provisória 1.523 9/1997 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial para revisão de pensão por morte derivada de aposentadoria originária
  2. 2 incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 a benefícios concedidos antes da MP 1.523-9/1997
  3. 3 aplicabilidade do princípio da actio nata na hipótese de revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o termo inicial do prazo decadencial para revisão do benefício de pensão por morte, quando decorrente de aposentadoria originária, é o ato de concessão do benefício originário; se esse benefício originário foi concedido antes da MP 1.523-9/1997, o termo a quo é a vigência da MP (28/6/1997). Aplicando esse entendimento ao caso, verificou-se que o benefício originário foi concedido em 23/10/1988, anterior à MP, de modo que, ao tempo do ajuizamento em 07/05/2009, já havia decorrido o prazo decadencial, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a decadência do direito de revisão.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a decadência do direito à revisão do benefício de pensão por morte

Orders

  • Reconhecer a decadência do direito à revisão do benefício de pensão por morte objeto da ação.
  • Inverter os ônus sucumbenciais, observando-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.