RMS 74413 - DECISAO

RMS 74413 - DECISAO

Reconhecida a decadência do direito de impetração em razão do decurso do prazo de 120 dias contado da ciência do ato impugnado (eliminação em 28/10/2014) e inexistindo efeito suspensivo no pedido administrativo, o mandado de segurança é extemporâneo, motivo pelo qual a ordem é denegada e o feito extinto sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: WILLIAN LISBOA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (cassação Do Aresto E Denegação Da Ordem, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito)
Outcome
Aresto do tribunal de origem cassado; ordem denegada; feito extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Decadência, Prazo Para Impetração, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Mandado De Segurança, Isenomia Em Concursos Públicos
Direito Administrativo Processo Constitucional Processo Civil Decadência Prazo Para Impetração Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo Mandado De Segurança Isenomia Em Concursos Públicos

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Parties

WILLIAN LISBOA DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (cassação Do Aresto E Denegação Da Ordem, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração em razão do decurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 inaplicabilidade de recurso administrativo ou pedido de reconsideração sem efeito suspensivo para suspender o prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital alegada pelo impetrante quanto à atribuição de pontos por anulação de questões judiciais

Ratio Decidendi

Reconhecida a decadência do direito de impetração em razão do decurso do prazo de 120 dias contado da ciência do ato impugnado (eliminação em 28/10/2014) e inexistindo efeito suspensivo no pedido administrativo, o mandado de segurança é extemporâneo, motivo pelo qual a ordem é denegada e o feito extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

Aresto do tribunal de origem cassado; ordem denegada; feito extinto sem resolução de mérito

Orders

  • CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem
  • DENEGO a ordem