RMS 75238 - DECISAO

RMS 75238 - DECISAO

A ação foi extinta por decadência nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, porque o prazo de 120 dias para impetração contou-se da ciência da eliminação do candidato em 28/10/2014 e a impetração realizada em fevereiro de 2024 ocorreu muito além desse prazo; pedidos administrativos sem efeito suspensivo não suspendem nem interrompem o prazo decadencial (Súmula 430/STF).

Parties
Impetrante: PAULO VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
A ordem foi denegada; cassado o aresto do Tribunal de origem; feito extinto sem resolução de mérito por decadência; recurso ordinário prejudicado.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Edital, Isonomia, Controle Judicial De Questões De Concurso
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Decadência Prazo Decadencial Concurso Público Edital +2 more

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Parties

PAULO VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo na contagem do prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

A ação foi extinta por decadência nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, porque o prazo de 120 dias para impetração contou-se da ciência da eliminação do candidato em 28/10/2014 e a impetração realizada em fevereiro de 2024 ocorreu muito além desse prazo; pedidos administrativos sem efeito suspensivo não suspendem nem interrompem o prazo decadencial (Súmula 430/STF).

Court Disposition

A ordem foi denegada; cassado o aresto do Tribunal de origem; feito extinto sem resolução de mérito por decadência; recurso ordinário prejudicado.

Orders

  • CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem
  • DENEGO a ordem