REsp 2217275 - DECISAO

REsp 2217275 - DECISAO

Havendo no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente baseado em princípios constitucionais (segurança jurídica e direito adquirido) e não havendo omissão que devesse ser sanada, o STJ, ao aplicar art. 557 do CPC/1973, negou seguimento ao Recurso Especial, por se tratar de matéria de caráter constitucional não adequada à análise em recurso especial e por analogia à Súmula 283 do STF quando o recorrente não impugna fundamento suficiente à manutenção do julgado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (art. 557 Do Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Decadência, Pensão Por Morte, Revisão De Benefício Previdenciário, Segurança Jurídica, Direito Adquirido, Direito Intertemporal, Ônus Da Prova, Teto Previdenciário
Previdenciário Administrativo Processual Civil Constitucional Decadência Pensão Por Morte Revisão De Benefício Previdenciário Segurança Jurídica +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (art. 557 Do Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para revisão de atos de concessão de benefício previdenciário
  2. 2 aplicação temporal da Lei 9.784/99 e da MP 138/03 (art.103-A da Lei 8.213/91)
  3. 3 limites da autotutela administrativa e proteção da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente baseado em princípios constitucionais (segurança jurídica e direito adquirido) e não havendo omissão que devesse ser sanada, o STJ, ao aplicar art. 557 do CPC/1973, negou seguimento ao Recurso Especial, por se tratar de matéria de caráter constitucional não adequada à análise em recurso especial e por analogia à Súmula 283 do STF quando o recorrente não impugna fundamento suficiente à manutenção do julgado.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Publique-se e intimem-se.