RMS 76105 - DECISAO

RMS 76105 - DECISAO

Por ser a transferência para a reserva ato único com efeitos concretos, o direito do impetrante estava fulminado pela decadência; como o recorrente não enfrentou esse fundamento no recurso, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, de modo que o recurso não é conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: HELIO BORGES DOS SANTOS; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Decadência, Atos Administrativos, Promoção Militar, Teoria Dos Atos De Tratos Sucessivos, Súmula 283/stf, Ônus Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Direito Militar Decadência Atos Administrativos Promoção Militar Teoria Dos Atos De Tratos Sucessivos Súmula 283/stf +1 more

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Parties

HELIO BORGES DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência sobre ato de transferência para a reserva
  2. 2 Caracterização da transferência para a reserva como ato único ou atos de tratos sucessivos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Por ser a transferência para a reserva ato único com efeitos concretos, o direito do impetrante estava fulminado pela decadência; como o recorrente não enfrentou esse fundamento no recurso, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, de modo que o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.