REsp 2219005 - DECISAO

REsp 2219005 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a tese do Tema 1.117, segundo a qual, em regra, o termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário fundada em decisão trabalhista é o trânsito em julgado da sentença trabalhista, por entender que o título judicial é suficiente para permitir o requerimento administrativo, de modo que o acórdão recorrido, ao contar o prazo a partir da liquidação definitiva, divergiu da tese vinculante, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau (extinção pela decadência).

Parties
Autor: Anderson Claizoni dos Santos; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os termos da sentença.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Liquidação De Sentença Trabalhista, Prazo Decadencial, Contagem Do Termo Inicial
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Decadência Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Liquidação De Sentença Trabalhista Prazo Decadencial Contagem Do Termo Inicial

Case Brief

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Parties

Anderson Claizoni dos Santos

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para revisão de aposentadoria quando há sentença trabalhista reconhecendo diferenças salariais e períodos contributivos
  2. 2 Se o prazo decadencial se inicia no trânsito em julgado da sentença trabalhista ou na liquidação definitiva e recolhimento das contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a tese do Tema 1.117, segundo a qual, em regra, o termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário fundada em decisão trabalhista é o trânsito em julgado da sentença trabalhista, por entender que o título judicial é suficiente para permitir o requerimento administrativo, de modo que o acórdão recorrido, ao contar o prazo a partir da liquidação definitiva, divergiu da tese vinculante, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau (extinção pela decadência).

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os termos da sentença.

Orders

  • Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os termos da sentença.
  • Publique-se.