AREsp 2575826 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do CDC, a caracterização de vício oculto que afasta a decadência, a validade da perícia técnica realizada pela polícia científica e a inexistência de cerceamento de defesa; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos declaratórios.

Parties
Embargante: CHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Decadência, Cerceamento De Defesa, Nexo Causal, Ônus Da Sucumbência, Produção De Prova Pericial E Oral, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Decadência Cerceamento De Defesa Nexo Causal Ônus Da Sucumbência Produção De Prova Pericial E Oral +3 more

Case Brief

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Parties

CHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 interrupção do prazo decadencial
  3. 3 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e oral

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do CDC, a caracterização de vício oculto que afasta a decadência, a validade da perícia técnica realizada pela polícia científica e a inexistência de cerceamento de defesa; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se