REsp 2187660 - DECISAO

REsp 2187660 - DECISAO

O STJ considerou que o acórdão estadual estava em conformidade com sua jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) no sentido de que, em casos de vícios de vontade que possam anular negócios jurídicos, o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, II, do CC conta-se a partir da celebração do ato, sendo a sentença meramente homologatória; não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão capaz de ensejar nulidade, e não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente (autor): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (sucessora de TELEMAR NORTE LESTE S/A); Recorrida (ré): MARIA BEATRIZ FERREIRA MALVACCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Decadência, Ação Anulatória De Acordo Homologado, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Decadência Ação Anulatória De Acordo Homologado Súmula 568/stj Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (sucessora de TELEMAR NORTE LESTE S/A)

Recorrente (autor)

MARIA BEATRIZ FERREIRA MALVACCINI

Recorrida (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 marco inicial do prazo decadencial para anulação de acordo judicial (art. 178, II, do CC)

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o acórdão estadual estava em conformidade com sua jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) no sentido de que, em casos de vícios de vontade que possam anular negócios jurídicos, o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, II, do CC conta-se a partir da celebração do ato, sendo a sentença meramente homologatória; não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão capaz de ensejar nulidade, e não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Mantida a decisão que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da decadência
  • Majorados os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da causa