RMS 76223 - DECISAO

RMS 76223 - DECISAO

Mesmo afastada a decadência em razão de entendimento desta Corte sobre início do prazo após o encerramento da validade do certame, a pretensão é improcedente porque o item 17.8 do edital vale apenas quando a anulação decorre de julgamento de recurso pela banca examinadora; anulações judiciais decorrentes de ações individuais produzem efeitos inter partes e não podem estender-se para beneficiar terceiros alheios à lide, de modo que não se pode atribuir os pontos decorrentes da anulação a todos os candidatos ou reabrir o certame para redistribuição de pontos.

Parties
Impetrante/recorrente: Luiz Felipe dos Santos Lins; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Concurso Público, Atribuição De Pontos De Questões Anuladas, Concurso Público, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Concurso Público Atribuição De Pontos De Questões Anuladas Concurso Público +1 more

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Parties

Luiz Felipe dos Santos Lins

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança estava extinto pela decadência prevista no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009
  2. 2 Se a previsão editalícia (item 17.8) de atribuição de pontos por anulação de questões aplica-se quando a anulação decorre de decisão judicial obtida por terceiros
  3. 3 Se a coisa julgada produzida em ação individual pode beneficiar terceiros (efeito erga omnes) e reabrir o certame para redistribuição de pontos

Ratio Decidendi

Mesmo afastada a decadência em razão de entendimento desta Corte sobre início do prazo após o encerramento da validade do certame, a pretensão é improcedente porque o item 17.8 do edital vale apenas quando a anulação decorre de julgamento de recurso pela banca examinadora; anulações judiciais decorrentes de ações individuais produzem efeitos inter partes e não podem estender-se para beneficiar terceiros alheios à lide, de modo que não se pode atribuir os pontos decorrentes da anulação a todos os candidatos ou reabrir o certame para redistribuição de pontos.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.