REsp 2217537 - DECISAO

REsp 2217537 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando o princípio da segurança jurídica para justificar a manutenção do benefício diante da ausência de má-fé da beneficiária, do longo lapso temporal desde a concessão e da idade avançada, matéria insuscetível de reexame na via estreita do recurso especial; além disso concluiu-se que não ocorreu decadência que impedisse a análise e aplicação do princípio da segurança jurídica no caso concreto.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte recorrida (beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Decadência, Princípio Da Segurança Jurídica, Revisão De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Pensão Por Morte, Prequestionamento
Previdenciário Administração Pública/processo Administrativo Processo Civil Constitucional Decadência Princípio Da Segurança Jurídica Revisão De Ato Administrativo Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida (beneficiária)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de decadência do direito da Administração para revisão do ato concessório
  2. 2 Aplicação do princípio da segurança jurídica como limite à anulação/revisão de atos administrativos
  3. 3 Compatibilidade entre art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e proteção à confiança/segurança jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando o princípio da segurança jurídica para justificar a manutenção do benefício diante da ausência de má-fé da beneficiária, do longo lapso temporal desde a concessão e da idade avançada, matéria insuscetível de reexame na via estreita do recurso especial; além disso concluiu-se que não ocorreu decadência que impedisse a análise e aplicação do princípio da segurança jurídica no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida