PUIL 4896 - DECISAO

PUIL 4896 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de dissídio jurisprudencial apto a ensejar uniformização: os acórdãos confrontados aplicaram versões diferentes do art. 282 do CTB (redação dada pelas Leis n. 14.071/2020 e n. 14.229/2021), de modo que inexiste similitude jurídica suficiente entre os casos para fins de uniformização de interpretação de lei.

Parties
Requerente: François Moreau; Requerido: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Suspensão Do Direito De Dirigir, Interpretação Normativa, Competência Do CONTRAN
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Decadência Prescrição Suspensão Do Direito De Dirigir Interpretação Normativa Competência Do CONTRAN

Case Brief

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Parties

François Moreau

Requerente

Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB à instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir
  2. 2 Conflito jurisprudencial entre acórdãos que aplicaram redações diferentes do art. 282 do CTB (Leis n. 14.071/2020 e n. 14.229/2021)
  3. 3 Incidência do prazo prescricional quinquenal (Lei n. 9.873/1999) versus prazo decadencial previsto no CTB

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de dissídio jurisprudencial apto a ensejar uniformização: os acórdãos confrontados aplicaram versões diferentes do art. 282 do CTB (redação dada pelas Leis n. 14.071/2020 e n. 14.229/2021), de modo que inexiste similitude jurídica suficiente entre os casos para fins de uniformização de interpretação de lei.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Pedido de uniformização não conhecido
  • Publique-se