AREsp 2957892 - DECISAO

AREsp 2957892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo suficiente não impugnado, atraindo o óbice previsto na Súmula 283 do STF; e a alegação de ofensa ao art. 17, §5º da Lei Estadual 7.609/2001 envolve direito local, o que torna a questão incabível de apreciação pelo STJ (Súmula 280 do STF).

Parties
Agravante: GRANEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Presunção De Veracidade Das Certidões De Dívida Ativa (cda), Súmula 280 STF (ofensa a Direito Local), Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Matéria Fática), Súmulas 283 E 284 STF (óbices Por Fundamentos Múltiplos E Fundamentação Recursal)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Decadência Presunção De Veracidade Das Certidões De Dívida Ativa (cda) Súmula 280 STF (ofensa a Direito Local) Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Matéria Fática) Súmulas 283 E 284 STF (óbices Por Fundamentos Múltiplos E Fundamentação Recursal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRANEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280 STF)
  2. 2 ocorrência ou não de decadência do lançamento tributário
  3. 3 presunção relativa de certeza e liquidez das Certidões de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo suficiente não impugnado, atraindo o óbice previsto na Súmula 283 do STF; e a alegação de ofensa ao art. 17, §5º da Lei Estadual 7.609/2001 envolve direito local, o que torna a questão incabível de apreciação pelo STJ (Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial