REsp 1837936 - DECISAO

REsp 1837936 - DECISAO

Como a controvérsia sobre fixação de honorários por apreciação equitativa está afetada ao Tema 1255/STF e tramita o procedimento previsto no art.1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que o tribunal de origem proceda à conformação nos termos dos arts.1.039-1.041 do CPC/2015. Decisões sobre decadência, nulidade da CDA e fixação de honorários foram explicitadas na ementa, mas o julgamento do recurso especial fica suspenso em razão do tema repetitivo.

Parties
Recorrente: RIVER ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Para Aguardar Julgamento Do Tema 1255/stf (art.1.036 E Art.1.037 II Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1255/STF, nos termos do art.1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Decadência, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo (tema 1255/stf), Incidente De Assunção De Competência, Art.85 Do CPC, Art.150 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios Tema Repetitivo (tema 1255/stf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIVER ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Para Aguardar Julgamento Do Tema 1255/stf (art.1.036 E Art.1.037 II Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC)
  2. 2 prazo decadencial para constituição do crédito tributário e efeitos sobre a CDA
  3. 3 procedimento de aguardo de julgamento de tema repetitivo e conformação do acórdão pelo tribunal de origem (arts.1.036 e 1.037 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre fixação de honorários por apreciação equitativa está afetada ao Tema 1255/STF e tramita o procedimento previsto no art.1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que o tribunal de origem proceda à conformação nos termos dos arts.1.039-1.041 do CPC/2015. Decisões sobre decadência, nulidade da CDA e fixação de honorários foram explicitadas na ementa, mas o julgamento do recurso especial fica suspenso em razão do tema repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1255/STF, nos termos do art.1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art.1.037, II, CPC/2015).
  • Observem-se, após a publicação, os procedimentos dos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015 para conformação pelo Tribunal de origem.