REsp 2222295 - DECISAO

REsp 2222295 - DECISAO

Não havendo nos autos prova de que o crédito tributário tenha sido constituído por declaração do contribuinte nem por auto de infração, e a CDA exequenda indicando que o crédito foi constituído por aviso de cobrança, concluiu-se que o crédito não ficou constituído nos termos legais; dada a ausência de constituição do crédito no prazo legal, verificou-se a decadência do direito de lançar e a nulidade da CDA, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento, com consequente manutenção do reconhecimento da decadência e da nulidade da execução fiscal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência, Constituição Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Decadência Constituição Do Crédito Tributário Lançamento Por Homologação Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito tributário foi constituído por declaração do contribuinte ou por ato administrativo (auto de infração/lançamento de ofício)
  2. 2 Se a ausência de constituição do crédito tributário torna nula a CDA e acarreta decadência do direito de lançar
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de acolhimento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos prova de que o crédito tributário tenha sido constituído por declaração do contribuinte nem por auto de infração, e a CDA exequenda indicando que o crédito foi constituído por aviso de cobrança, concluiu-se que o crédito não ficou constituído nos termos legais; dada a ausência de constituição do crédito no prazo legal, verificou-se a decadência do direito de lançar e a nulidade da CDA, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento, com consequente manutenção do reconhecimento da decadência e da nulidade da execução fiscal.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em 20% (vinte por cento), a título de honorários recursais, os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado.
  • Publique-se e intimem-se.