RMS 76638 - DECISAO

RMS 76638 - DECISAO

O ato de transferência do impetrante para a reserva remunerada ocorreu em 01/05/2021 e constituiu ato único de efeitos concretos, sendo a ação mandamental ajuizada em 26/04/2024, além do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; assim, reconheceu-se de ofício a decadência do direito à impetração e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: Reginaldo José Cordeiro; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecimento Do Recurso E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Por Decadência
Outcome
Recurso conhecido para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Proventos, Promoção/reclassificação, Gratuidade De Justiça, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Decadência Revisão De Proventos Promoção/reclassificação Gratuidade De Justiça Legitimidade Passiva

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Parties

Reginaldo José Cordeiro

Impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecimento Do Recurso E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Por Decadência

Legal Issues

  1. 1 gratuidade da Justiça
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Administração do Estado da Bahia
  3. 3 prescrição/decadência do direito à impetração

Ratio Decidendi

O ato de transferência do impetrante para a reserva remunerada ocorreu em 01/05/2021 e constituiu ato único de efeitos concretos, sendo a ação mandamental ajuizada em 26/04/2024, além do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; assim, reconheceu-se de ofício a decadência do direito à impetração e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso conhecido para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário.
  • Decreto a decadência do direito à impetração.