REsp 2222029 - DECISAO

REsp 2222029 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada do STJ, o creditamento indevido de ICMS equipara-se a pagamento a menor e, não havendo prova de dolo, aplica-se o prazo decadencial quinquenal do art.150, §4º do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte; assim, o direito do Fisco de constituir o crédito referente a maio de 2012 está afetado pela decadência, justificando a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para declarar a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo a maio de 2012.
Legal Topics
Decadência, Lançamento De Ofício, ICMS, Creditamento Indevido, Dolo, Fraude Ou Simulação, Prazo Decadencial Quinquenal
Direito Tributário Processual Civil Decadência Lançamento De Ofício ICMS Creditamento Indevido Dolo, Fraude Ou Simulação Prazo Decadencial Quinquenal

Case Brief

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Parties

TIM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para lançamento de ofício em caso de creditamento indevido
  2. 2 Se o creditamento indevido de ICMS equivale a pagamento a menor para fins do art. 150, §4º do CTN
  3. 3 Se há prova de dolo, fraude ou simulação que afaste a aplicação do art.150, §4º e impõe aplicação do art.173, I do CTN

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STJ, o creditamento indevido de ICMS equipara-se a pagamento a menor e, não havendo prova de dolo, aplica-se o prazo decadencial quinquenal do art.150, §4º do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte; assim, o direito do Fisco de constituir o crédito referente a maio de 2012 está afetado pela decadência, justificando a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para declarar a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo a maio de 2012.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
  • Reformar o acórdão recorrido.