AREsp 2328529 - DECISAO

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O exame do agravo é prejudicado porque o tema relativo ao cômputo da decadência foi afetado como repetitivo no REsp 973.733/SC (Tema 163), de modo que, conforme art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.030 do CPC, compete ao Tribunal de origem realizar, em primeiro lugar, o juízo de conformidade entre o acórdão recorrido e o leading case; assim, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que ali se proceda à negativa de seguimento se houver conformidade ou ao colegiado para eventual retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
juízo prejudicado
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Recursos Repetitivos, Art. 543 C Do Cpc/1973, Tema 163/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação Recursos Repetitivos Art. 543 C Do Cpc/1973 Tema 163/stj

Case Brief

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Parties

Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial aplicável a tributos sujeitos a lançamento por homologação (art. 150, §4º, vs. art. 173, I, do CTN)
  2. 2 competência do tribunal de origem para verificar conformidade de acórdão recorrido com leading case submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

O exame do agravo é prejudicado porque o tema relativo ao cômputo da decadência foi afetado como repetitivo no REsp 973.733/SC (Tema 163), de modo que, conforme art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.030 do CPC, compete ao Tribunal de origem realizar, em primeiro lugar, o juízo de conformidade entre o acórdão recorrido e o leading case; assim, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que ali se proceda à negativa de seguimento se houver conformidade ou ao colegiado para eventual retratação se houver divergência.

Court Disposition

juízo prejudicado

Orders

  • Julgou-se prejudicado o exame do recurso.
  • Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (negação de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o julgado repetitivo; ou posterior encaminhamento ao órgão colegiado para juízo de retratação se houver divergência).