REsp 2218923 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial quadrienal do art. 178 do Código Civil à ação que visa anular ou converter contrato de cartão de crédito consignado
2. 2 Se a pretensão constitui obrigação de trato sucessivo (revisão) afastando a decadência
3. 3 Possibilidade de conhecimento de alegado dissídio jurisprudencial na alínea 'a' do art. 105 da CF diante da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente teve natureza anulatória/convertiva sujeita ao prazo decadencial quadrienal do art. 178 do CC, contada da celebração do contrato (24/03/2011), e a ação foi proposta após o lapso decadencial; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e eventual reanálise do contrato e do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7, além de não restar demonstrada divergência para fins da alínea 'a' do art. 105 da CF em face da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conhecido o recurso especial.
• Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.