AREsp 2830820 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, parte das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e diversas teses alegadas na origem não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (enunciado n.211 do STJ); além disso, manteve-se o entendimento de que a incorporadora responde pelos débitos da incorporada e que as multas aplicadas são legitimamente previstas em lei.

Parties
Recorrente: Claro/SA; Apelado: Estado da Bahia; Incorporada: Stemar Telecomunicações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Multas Fiscais, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Decadência Responsabilidade Tributária Por Sucessão Multas Fiscais Prequestionamento Reexame Fático Probatório

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Parties

Claro/SA

Recorrente

Estado da Bahia

Apelado

Stemar Telecomunicações Ltda

Incorporada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência para constituição do crédito tributário
  2. 2 responsabilidade da empresa incorporadora pelos débitos da incorporada
  3. 3 validade da Certidão de Dívida Ativa quanto ao sujeito passivo indicado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, parte das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e diversas teses alegadas na origem não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (enunciado n.211 do STJ); além disso, manteve-se o entendimento de que a incorporadora responde pelos débitos da incorporada e que as multas aplicadas são legitimamente previstas em lei.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial de Claro/SA.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.942-1.950.