REsp 2220252 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e a necessária pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos do recurso, motivo que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Cancelamento De Benefício Previdenciário, Revisão De Ato Administrativo, Ônus Da Prova, Fraude, Princípio Da Segurança Jurídica, Dialeticidade Processual
Previdenciário Administrativo Processual Civil Decadência Cancelamento De Benefício Previdenciário Revisão De Ato Administrativo Ônus Da Prova Fraude +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Limites à revisão de atos administrativos que beneficiam particulares
  2. 2 Prazo decadencial aplicável à revisão de atos concessórios anteriores a Lei 9.784/99
  3. 3 Efeitos da MP 138/03 (art. 103-A da Lei 8.213/91) sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e a necessária pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos do recurso, motivo que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Intimem-se