AREsp 2945523 - DECISAO

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Tendo sido efetuado recolhimento do tributo em valor inferior ao devido, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos contado do fato gerador previsto no art. 150, § 4º do CTN, não o art. 173, I, do CTN; por isso o recurso especial não merece provimento e créditos anteriores ao marco temporal indicado são decadentes, sendo inviável no recurso especial reexaminar a prova sobre o pagamento parcial.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Pagamento a Menor, Art. 150, § 4º Do CTN, Art. 173, I, Do CTN, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação Pagamento a Menor Art. 150, § 4º Do CTN Art. 173, I, Do CTN Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial aplicável a tributos sujeitos a lançamento por homologação quando houve pagamento a menor
  2. 2 Conflito entre aplicação do art. 150, § 4º do CTN e do art. 173, I, do CTN
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Tendo sido efetuado recolhimento do tributo em valor inferior ao devido, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos contado do fato gerador previsto no art. 150, § 4º do CTN, não o art. 173, I, do CTN; por isso o recurso especial não merece provimento e créditos anteriores ao marco temporal indicado são decadentes, sendo inviável no recurso especial reexaminar a prova sobre o pagamento parcial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.