AREsp 2738126 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, entendeu-se que não ocorreu decadência do direito do INSS de revisar o benefício, uma vez que o procedimento administrativo foi instaurado em janeiro de 2015, sendo aplicável o entendimento de que a instauração do processo administrativo configura o exercício do direito de anular o ato, nos termos do art. 103-A, §2º, da Lei 8.213/1991, e da Lei 9.784/1999.

Parties
Agravante: MARIA TEREZINHA BARELLA BAMPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Contraditório E Ampla Defesa, Erro Material, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Administrativo Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Contraditório E Ampla Defesa Erro Material Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA TEREZINHA BARELLA BAMPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito do INSS de revisar aposentadoria e pensionamento
  2. 2 aplicação do art. 103-A, §2º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 erro material na comunicação do INSS sobre a espécie do benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, entendeu-se que não ocorreu decadência do direito do INSS de revisar o benefício, uma vez que o procedimento administrativo foi instaurado em janeiro de 2015, sendo aplicável o entendimento de que a instauração do processo administrativo configura o exercício do direito de anular o ato, nos termos do art. 103-A, §2º, da Lei 8.213/1991, e da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determinou-se a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.