REsp 2156912 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar as premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem (quanto à data de inclusão da rubrica e ao lapso até a notificação de sua exclusão) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a valoração do tribunal de origem sobre decadência e respeito à coisa julgada.

Parties: Recorrente: FUNASA - Fundação Nacional de Saúde; Apelados: apelados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Decadência, Coisa Julgada, Revisão De Pagamento De Rubrica, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios

Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Decadência Coisa Julgada Revisão De Pagamento De Rubrica Reestruturação De Carreira Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNASA - Fundação Nacional de Saúde

Recorrente

apelados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 à decadência do direito da Administração de rever o pagamento de rubrica
2 Efeito da coisa julgada sobre a exclusão da rubrica '16171 - Decisão Judicial Transitada em Julgado'
3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto pela FUNASA - Fundação Nacional de Saúde
Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015