AREsp 2800945 - DECISAO

AREsp 2800945 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, por entender o STJ que os fundamentos trazidos pelo Estado demandariam reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7) e que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente sobre decadência e valoração da prova pericial; assim, negou‑se provimento ao recurso especial e manteve‑se a decisão que afastou parcela da exigência tributária com base na perícia e na aplicação do art.150, §4º e, subsidiariamente, do art.173, I do CTN.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Perícia Contábil, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Do Auto De Lançamento, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Perícia Contábil Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Do Auto De Lançamento Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial da decadência e aplicação do art. 150, §4º e art. 173, I do CTN
  3. 3 valoração da prova pericial e necessidade de prova em contrário à presunção do auto de lançamento

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, por entender o STJ que os fundamentos trazidos pelo Estado demandariam reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7) e que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente sobre decadência e valoração da prova pericial; assim, negou‑se provimento ao recurso especial e manteve‑se a decisão que afastou parcela da exigência tributária com base na perícia e na aplicação do art.150, §4º e, subsidiariamente, do art.173, I do CTN.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorou‑se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique‑se. Intimem‑se.