REsp 2215349 - DECISAO

REsp 2215349 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal aplicou corretamente a interpretação consolidada desta Corte (Tema 975 e precedentes) de que, havendo pedido administrativo de revisão apresentado dentro do prazo decenal, o termo inicial do novo prazo decadencial é a partir da ciência do indeferimento administrativo; assim, não houve decadência no caso concreto e não se configurou omissão a justificar reforma por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrida: ELIANI TERESINHA ADAM; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Aposentadoria, Pedido De Revisão Administrativa, Prazo Decadencial, Art. 103 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Aposentadoria Pedido De Revisão Administrativa Prazo Decadencial Art. 103 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

ELIANI TERESINHA ADAM

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração da decadência prevista no art. 103 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Efeito do pedido administrativo de revisão sobre a contagem do prazo decadencial (interrupção ou nova contagem a partir da ciência do indeferimento)
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal aplicou corretamente a interpretação consolidada desta Corte (Tema 975 e precedentes) de que, havendo pedido administrativo de revisão apresentado dentro do prazo decenal, o termo inicial do novo prazo decadencial é a partir da ciência do indeferimento administrativo; assim, não houve decadência no caso concreto e não se configurou omissão a justificar reforma por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).