AREsp 2909797 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou o dispositivo federal invocado (art. 178, § 9º, V, alínea "b", do Código Civil de 1916), havendo ausência de prequestionamento; assim, sem embargos declaratórios ou insurgência fundada no art. 1.022 do CPC, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Aplicação Do CDC, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Contratos Decadência Nulidade De Cláusulas Contratuais Dano Moral +4 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 178, § 9º, V, alínea "b", do Código Civil de 1916
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades abertas de previdência complementar
  3. 3 nulidade de cláusulas contratuais e consequente impossibilidade de convalescência pelo decurso do tempo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou o dispositivo federal invocado (art. 178, § 9º, V, alínea "b", do Código Civil de 1916), havendo ausência de prequestionamento; assim, sem embargos declaratórios ou insurgência fundada no art. 1.022 do CPC, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.