REsp 2210435 - DECISAO

REsp 2210435 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que a jurisprudência desta Corte estabelece que o prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se sujeita à interrupção, suspensão ou renúncia; portanto, o pedido administrativo de revisão formulado não reabre nem interrompe o prazo decadencial, cuja contagem teve termo inicial em outubro de 2006 (primeiro dia do mês subsequente ao primeiro pagamento em 11/09/2006) e, assim, na data do ajuizamento em agosto de 2017 já havia decorrido o decênio, impondo o reconhecimento da decadência e o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Pedido Administrativo, Prazo Decadencial, Interrupção Da Decadência
Civil Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Pedido Administrativo Prazo Decadencial Interrupção Da Decadência

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão interrompe ou reabre o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário
  3. 3 Aplicabilidade do art. 207 do Código Civil à decadência previdenciária e à possibilidade de aplicação de causas interruptivas ou suspensivas

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que a jurisprudência desta Corte estabelece que o prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se sujeita à interrupção, suspensão ou renúncia; portanto, o pedido administrativo de revisão formulado não reabre nem interrompe o prazo decadencial, cuja contagem teve termo inicial em outubro de 2006 (primeiro dia do mês subsequente ao primeiro pagamento em 11/09/2006) e, assim, na data do ajuizamento em agosto de 2017 já havia decorrido o decênio, impondo o reconhecimento da decadência e o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a decadência do direito de revisar o benefício previdenciário
  • Decadência reconhecida em relação ao pedido de revisão formulado em juízo