RMS 76225 - DECISAO

RMS 76225 - DECISAO

Adotando o critério do art. 23 da Lei 12.016/2009 de que o prazo de 120 dias começa com a ciência do ato impugnado, e considerando que o indeferimento administrativo ocorreu em 8/11/2023 com ciência em 13/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 21/02/2024, concluiu-se que não houve decadência; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mandamus.

Parties
Impetrante: André Belo da Silva; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Provimento Para Afastar Decadência E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir o julgamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Atribuição De Pontos, Interpretação De Edital
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Atribuição De Pontos Interpretação De Edital

Case Brief

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Parties

André Belo da Silva

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Provimento Para Afastar Decadência E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 se o indeferimento de pedido administrativo de atribuição de pontuação decorrente de anulação judicial de questões é o ato impugnado capaz de produzir início do prazo decadencial
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos

Ratio Decidendi

Adotando o critério do art. 23 da Lei 12.016/2009 de que o prazo de 120 dias começa com a ciência do ato impugnado, e considerando que o indeferimento administrativo ocorreu em 8/11/2023 com ciência em 13/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 21/02/2024, concluiu-se que não houve decadência; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mandamus.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir o julgamento do mandado de segurança.

Orders

  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mandamus