REsp 2216243 - DECISAO

REsp 2216243 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, na ausência de prova de dolo, fraude ou simulação apta a afastar a regra de decadência, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN ao creditamento indevido, de modo que os créditos tributários relativos aos períodos atingidos estavam decadidos, tornando procedentes os embargos à execução; não se justificava a manutenção do lançamento de ofício por aplicação do art. 173, I do CTN sem comprovação do elemento doloso.

Parties
Recorrente: R. PIERONI E CIA LTDA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; embargos à execução julgados procedentes; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, ICMS, Embargos À Execução Fiscal, Lançamento De Ofício, Creditamento Indevido, Dolo, Fraude Ou Simulação
Direito Tributário Processual Civil Decadência Lançamento Tributário ICMS Embargos À Execução Fiscal Lançamento De Ofício Creditamento Indevido +1 more

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Parties

R. PIERONI E CIA LTDA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração da decadência do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 150, § 4º do CTN versus art. 173, I do CTN
  3. 3 Regularidade e nulidade do Auto de Lançamento

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, na ausência de prova de dolo, fraude ou simulação apta a afastar a regra de decadência, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN ao creditamento indevido, de modo que os créditos tributários relativos aos períodos atingidos estavam decadidos, tornando procedentes os embargos à execução; não se justificava a manutenção do lançamento de ofício por aplicação do art. 173, I do CTN sem comprovação do elemento doloso.

Court Disposition

Recurso especial provido; embargos à execução julgados procedentes; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar procedentes os embargos à execução fiscal