REsp 2214717 - DECISAO

REsp 2214717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente consistiu em alegação genérica de omissão/contradição sem a indicação precisa dos dispositivos legais e dos pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF; parte da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento da matéria, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Prescrição Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão, contrariedade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (vedado no recurso especial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente consistiu em alegação genérica de omissão/contradição sem a indicação precisa dos dispositivos legais e dos pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF; parte da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento da matéria, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites aplicáveis e a concessão de gratuidade judiciária