REsp 2063676 - DECISAO

REsp 2063676 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 169 do Código Civil e por deficiência recursal (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido), atraindo os óbices das súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu pela decadência da Administração para revisar a pensão e aplicou a vedação de retroatividade da nova interpretação administrativa, mantendo o critério temporal fixado pelo TCU (a partir de 19-9-2019).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Prequestionamento, Revisão De Pensão Por Morte, Melhoria Da Reforma, Retroatividade De Interpretação Administrativa, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Decadência Prequestionamento Revisão De Pensão Por Morte Melhoria Da Reforma +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para revisão administrativa de pensão
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 169 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade da vedação de retroatividade de nova interpretação administrativa (Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 169 do Código Civil e por deficiência recursal (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido), atraindo os óbices das súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu pela decadência da Administração para revisar a pensão e aplicou a vedação de retroatividade da nova interpretação administrativa, mantendo o critério temporal fixado pelo TCU (a partir de 19-9-2019).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932 do CPC)
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)